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Legislação

Contrato de locação residencial: cláusulas essenciais conforme Lei 8.245/1991

As cláusulas obrigatórias e recomendadas no contrato de locação residencial segundo a Lei do Inquilinato. Análise jurídica do que não pode faltar, o que é abusivo e o que reduz litígios.

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Distrato Imobiliário em 2026: Lei 13.786, Multa e Devolução de Valores

Como funciona o distrato imobiliário pela Lei 13.786/2018 em 2026: multas, devolução de valores, prazos e direitos do comprador e da incorporadora.

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Fiança, caução ou seguro-fiança: qual garantia locatícia escolher em 2026?

Comparativo das garantias locatícias previstas na Lei 8.245/1991: custos reais em 2026, riscos por modalidade e qual a escolha certa para inquilino e proprietário.

garantias locatíciasfiançacaução

Financiamento Imobiliário pela Caixa: SAC vs PRICE em 2026

Comparativo técnico entre os sistemas SAC e PRICE em financiamento imobiliário da Caixa em 2026: parcelas, juros, amortização e decisão prática.

SACPRICECaixa

IPTU 2026: como funciona o cálculo, isenções e parcelamento nas capitais

O cálculo do IPTU conforme Código Tributário Nacional, isenções nacionais e locais, regras de parcelamento nas capitais brasileiras e estratégias para reduzir a alíquota efetiva em 2026.

IPTUimpostovalor venal

Permuta de Imóvel: Tributação, Documentação e ITBI em 2026

Como funciona a permuta de imóveis em 2026: tributação pelo IR, ITBI, documentação obrigatória e riscos contratuais do torna-torna.

permutaITBIimposto de renda