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Legislação

Direitos do Comprador de Imóvel na Planta

Conheça todos os direitos do comprador de imóvel na planta no Brasil. Prazo de entrega, multa por atraso, distrato, vícios de construção, garantias, memorial descritivo e o que fazer quando a construtora descumpre o contrato.

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Lei do Inquilinato: Resumo Completo dos Direitos e Deveres

Resumo atualizado da Lei do Inquilinato (8.245/91). Conheça os principais direitos e deveres de inquilinos e proprietários de imóveis no Brasil.

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Contrato de locação residencial: cláusulas essenciais conforme Lei 8.245/1991

As cláusulas obrigatórias e recomendadas no contrato de locação residencial segundo a Lei do Inquilinato. Análise jurídica do que não pode faltar, o que é abusivo e o que reduz litígios.

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Distrato Imobiliário em 2026: Lei 13.786, Multa e Devolução de Valores

Como funciona o distrato imobiliário pela Lei 13.786/2018 em 2026: multas, devolução de valores, prazos e direitos do comprador e da incorporadora.

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Fiança, caução ou seguro-fiança: qual garantia locatícia escolher em 2026?

Comparativo das garantias locatícias previstas na Lei 8.245/1991: custos reais em 2026, riscos por modalidade e qual a escolha certa para inquilino e proprietário.

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Financiamento Imobiliário pela Caixa: SAC vs PRICE em 2026

Comparativo técnico entre os sistemas SAC e PRICE em financiamento imobiliário da Caixa em 2026: parcelas, juros, amortização e decisão prática.

SACPRICECaixa

IPTU 2026: como funciona o cálculo, isenções e parcelamento nas capitais

O cálculo do IPTU conforme Código Tributário Nacional, isenções nacionais e locais, regras de parcelamento nas capitais brasileiras e estratégias para reduzir a alíquota efetiva em 2026.

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Permuta de Imóvel: Tributação, Documentação e ITBI em 2026

Como funciona a permuta de imóveis em 2026: tributação pelo IR, ITBI, documentação obrigatória e riscos contratuais do torna-torna.

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