Distrato Imobiliário: Seus Direitos e Como Funciona
O distrato imobiliário — ou seja, a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel — é uma situação mais comum do que se imagina. Mudanças na situação financeira, insatisfação com o empreendimento, atrasos na obra ou simplesmente arrependimento levam milhares de compradores a desistir da compra todos os anos.
Até 2018, as regras sobre distrato eram vagas e geravam milhares de ações judiciais. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, trouxe regras claras sobre direitos e obrigações tanto do comprador quanto da construtora. Neste guia, explicamos em detalhes como funciona o distrato imobiliário, quais são seus direitos e como se proteger.
O que É o Distrato Imobiliário
O distrato é o desfazimento do contrato de compra e venda de um imóvel. Pode ser solicitado pelo comprador (que desiste da compra) ou pela construtora/vendedora (geralmente por inadimplência do comprador).
Quando o distrato ocorre, os valores pagos pelo comprador devem ser devolvidos — mas com retenções previstas em lei e no contrato.
Situações comuns que levam ao distrato
- Perda de emprego ou redução de renda
- Não aprovação do financiamento bancário na entrega das chaves
- Atraso significativo na entrega da obra
- Diferenças entre o imóvel entregue e o que foi prometido
- Mudança de cidade ou de planos pessoais
- Arrependimento após a assinatura do contrato
- Descoberta de problemas na construtora ou no empreendimento
O que Mudou com a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)?
Antes da lei, cada caso era decidido individualmente pela Justiça, que geralmente determinava a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. Com a Lei 13.786/2018, as regras ficaram claras e padronizadas.
Principais mudanças
1. Percentuais de retenção definidos em lei (Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato):
| Situação | Retenção máxima |
|---|---|
| Empreendimento sem patrimônio de afetação | Pena convencional de até 25% da quantia paga |
| Empreendimento com patrimônio de afetação | Pena convencional de até 50% da quantia paga |
Além da pena convencional, são descontados a comissão de corretagem e, em função do período em que o imóvel esteve à disposição do comprador, impostos, condomínio e a fruição do imóvel (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die).
2. Prazo de devolução definido (Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato):
- Sem patrimônio de afetação: parcela única, após 180 dias contados do desfazimento do contrato
- Com patrimônio de afetação: em até 30 dias após a expedição do habite-se
3. Quadro-resumo obrigatório:
Todo contrato de compra de imóvel na planta deve ter um quadro-resumo na primeira página, com informações claras sobre:
- Preço total e forma de pagamento
- Percentual de retenção em caso de distrato
- Prazo de devolução dos valores
- Taxas de corretagem e quem paga
- Consequências do atraso na entrega
4. Prazo de arrependimento:
O comprador tem 7 dias para desistir da compra quando a aquisição ocorrer em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador (direito de arrependimento previsto na própria Lei 13.786/2018, que exige comunicação por carta registrada com aviso de recebimento). Nesse caso, recebe 100% dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.
Por que o Patrimônio de Afetação Faz Diferença?
O patrimônio de afetação é um mecanismo legal (arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, introduzidos pela Lei 10.931/2004) que separa os recursos financeiros de um empreendimento específico do patrimônio geral da construtora. Funciona como uma “blindagem” para proteger os compradores em caso de falência da construtora.
Impacto no distrato
Quando o empreendimento tem patrimônio de afetação, a retenção no distrato pode ser maior (até 50%) justamente porque:
- O dinheiro do comprador fica segregado para aquela obra específica
- A retirada de valores pelo distrato pode comprometer o andamento da obra para os demais compradores
- A proteção coletiva dos compradores que permanecem no empreendimento é prioridade
Como saber se o empreendimento tem patrimônio de afetação
Essa informação deve constar:
- No contrato de compra (no quadro-resumo)
- No registro de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis
- Nas informações do empreendimento fornecidas pela construtora
O que Acontece no Distrato por Atraso na Entrega?
Se a construtora atrasar a entrega do imóvel, as regras são diferentes e mais favoráveis ao comprador.
Tolerância legal
A Lei 13.786/2018 permite uma tolerância de 180 dias corridos além do prazo de entrega previsto em contrato, desde que ela esteja expressamente pactuada, de forma clara e destacada. Esse prazo adicional já costumava estar previsto nos contratos e foi formalizado pela lei.
Após a tolerância
Se a obra não for entregue dentro do prazo contratual + 180 dias de tolerância, o comprador tem direito a (Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato):
Opção 1 — Resolver o contrato:
- Receber a integralidade dos valores pagos, devidamente corrigidos, mais a multa prevista em contrato
- Devolução em até 60 dias corridos da resolução
- Sem retenção pela construtora (o atraso é do incorporador)
Opção 2 — Manter o contrato:
- Permanecer no contrato aguardando a entrega
- Receber, na entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso, pro rata die, corrigida monetariamente
Comunicação de atraso
O ideal é que a construtora informe formalmente o atraso e suas razões. Guarde todas as comunicações, pois elas podem ser usadas em eventual ação judicial.
Como Funciona o Processo de Distrato
Distrato extrajudicial (acordo direto)
É a forma mais rápida e econômica. O comprador comunica sua intenção de desistir e negocia com a construtora os termos da devolução.
Passo a passo:
- Notifique a construtora por escrito: envie uma notificação formal (carta com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura) manifestando a intenção de distrato
- Aguarde a proposta da construtora: ela deve apresentar os valores de retenção e o prazo de devolução
- Negocie: se os termos não estiverem de acordo com a lei, questione e contraproponha
- Formalize o distrato: assine o instrumento de distrato detalhando valores, retenções e prazos
- Acompanhe a devolução: monitore o cumprimento dos prazos acordados
Dica importante: nunca aceite a primeira proposta sem analisá-la cuidadosamente. Construtoras frequentemente tentam reter valores acima do que a lei permite.
Distrato judicial
Quando não há acordo entre as partes, o comprador pode recorrer à Justiça.
Quando optar pelo judicial:
- A construtora se recusa a fazer o distrato
- Os valores de retenção propostos excedem o previsto em lei
- A construtora não devolve os valores no prazo
- Há atraso na entrega e a construtora não reconhece os direitos do comprador
- Há vícios ou defeitos graves no imóvel entregue
Documentos necessários para a ação:
- Contrato de compra e venda
- Comprovantes de todos os pagamentos realizados
- Correspondências trocadas com a construtora
- Memorial descritivo e quadro-resumo
- Notificação de distrato enviada
- Proposta de distrato da construtora (se houver)
Prazos do judicial:
- Ações em juizados especiais (até 40 salários mínimos): 6 a 12 meses em média
- Ações ordinárias: 1 a 3 anos em primeira instância
- Tutela de urgência (liminar) pode ser obtida em dias para garantir a suspensão dos pagamentos
O que a Construtora Pode Reter
A lei lista os valores que podem ser retidos pela construtora no distrato:
Retenções permitidas
- Pena convencional (multa): até 25% ou 50% da quantia paga, conforme patrimônio de afetação (Lei nº 13.786/2018)
- Comissão de corretagem
- Impostos reais incidentes sobre o imóvel
- Cotas condominiais e contribuições a associações de moradores
- Fruição do imóvel: 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die
- Demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato
O que NÃO pode ser retido
- Valores acima dos percentuais definidos em lei
- Taxa SATI (serviço de assessoria técnico-imobiliária): o STJ considera abusiva a transferência dessa cobrança ao comprador
- Retenções não previstas em lei ou no contrato
Quais São as Situações Especiais no Distrato?
Distrato de imóvel pronto (usado)
A Lei 13.786/2018 se aplica especificamente a imóveis comprados na planta (incorporações). Para imóveis prontos ou usados, valem as regras do Código Civil e do contrato firmado entre as partes. Geralmente:
- A multa contratual é de 10% a 20% do valor do contrato
- O prazo de devolução segue o previsto no contrato
- Se não houver previsão contratual, a Justiça arbitra
Distrato por inadimplência do comprador
Se o comprador deixar de pagar as parcelas, a construtora pode notificá-lo para purgar a mora. Na incorporação, a Lei 4.591/1964 (art. 63) permite prever em contrato a rescisão após a falta de pagamento de 3 prestações, com prévia notificação e prazo de 10 dias. Resolvido o contrato, aplicam-se as retenções previstas na Lei 13.786/2018.
Distrato de imóvel financiado
Se o imóvel já foi financiado por um banco, o distrato é mais complexo. É necessário quitar o financiamento (ou transferi-lo) antes de devolver o imóvel à construtora. Nesse caso, a orientação de um advogado é imprescindível.
Compra com FGTS
Se o FGTS foi utilizado na compra, os valores do FGTS serão devolvidos à conta vinculada do trabalhador, e não em dinheiro. As regras de utilização do FGTS devem ser observadas. Consulte nosso guia sobre FGTS para mais detalhes.
Como se Proteger no Distrato Imobiliário?
Antes da compra
- Leia o quadro-resumo com atenção: ele é obrigatório e deve conter todas as informações sobre distrato
- Verifique o patrimônio de afetação: isso define se a retenção será de 25% ou 50%
- Guarde todos os documentos: contrato, boletos, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens
- Consulte um advogado: antes de assinar o contrato, peça para um especialista analisar as cláusulas
Durante o contrato
- Mantenha os pagamentos em dia: a inadimplência enfraquece sua posição em caso de distrato
- Monitore o andamento da obra: visite o local periodicamente e acompanhe os relatórios
- Documente tudo: qualquer comunicação com a construtora deve ser por escrito
No momento do distrato
- Calcule seus valores: some tudo que pagou e aplique os percentuais da lei para saber quanto deve receber de volta
- Não aceite a primeira proposta: negocie e, se necessário, busque orientação jurídica
- Respeite os prazos: tanto os seus quanto os da construtora
Qual a Jurisprudência Relevante sobre Distrato?
Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos importantes sobre distratos imobiliários:
- Súmula 543 do STJ: na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, as parcelas pagas devem ser restituídas integralmente, se a culpa for do vendedor ou construtor, ou parcialmente, se o comprador der causa ao desfazimento
- Devolução em parcela única: a Lei 13.786/2018 prevê a restituição em parcela única nos prazos acima, não em prestações
- Correção monetária: os valores devolvidos devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento
- Inversão do ônus da prova: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do comprador
Conclusão
O distrato imobiliário é um direito do comprador, mas envolve perdas financeiras que devem ser bem calculadas antes da decisão. A Lei 13.786/2018 trouxe previsibilidade e segurança jurídica, mas é fundamental conhecer seus direitos para não aceitar condições desfavoráveis.
Se você está considerando um distrato, a primeira providência é reunir toda a documentação, calcular os valores devidos pela lei e, de preferência, buscar orientação jurídica especializada. E se ainda está na fase de decisão sobre comprar um imóvel na planta, leia nosso guia completo sobre compra na planta para entender todos os riscos e cuidados antes de assinar o contrato.
Para quem está buscando alternativas de aquisição, nosso guia de financiamento imobiliário e o guia sobre como comprar o primeiro imóvel podem ajudar a explorar outros caminhos.
Perguntas Frequentes
Quanto a construtora pode reter no distrato?
Depende se o empreendimento tem patrimônio de afetação. Se NÃO tem, a pena convencional (multa) pode chegar a até 25% da quantia paga. Se TEM patrimônio de afetação, a multa pode chegar a até 50% da quantia paga. Esses percentuais foram definidos pela Lei 13.786/2018 e, além da multa, o comprador responde pela comissão de corretagem e por outros valores previstos na lei (impostos, condomínio e fruição do imóvel).
Em quanto tempo recebo o dinheiro de volta no distrato?
A devolução dos valores (descontada a retenção) ocorre em parcela única, após 180 dias contados do desfazimento do contrato, quando o empreendimento não tem patrimônio de afetação. Com patrimônio de afetação, o prazo máximo é de 30 dias após o habite-se. Se a construtora atrasar a obra além dos 180 dias de tolerância, a devolução dos valores pagos deve ser feita em até 60 dias corridos da resolução.
Posso pedir distrato se a obra atrasar?
Sim. Se a obra atrasar mais de 180 dias além do prazo contratual (incluindo a tolerância de 180 dias, quando prevista em contrato), o comprador que não deu causa ao atraso pode resolver o contrato e receber de volta a integralidade dos valores pagos, devidamente corrigidos, em até 60 dias corridos. Nesse caso, não há retenção pela construtora, que ainda responde pela multa prevista no contrato.
Preciso de advogado para fazer o distrato?
Para um distrato extrajudicial (negociação direta com a construtora), não é obrigatório ter advogado, mas é altamente recomendável. A construtora costuma ter assessoria jurídica e pode propor condições desfavoráveis ao comprador. Para um distrato judicial (quando não há acordo), o advogado é obrigatório. Busque um profissional especializado em direito imobiliário para garantir que seus direitos sejam respeitados.