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Lei 6.530/78

Lei da Corretagem Imobiliária (Lei 6.530/78) - Guia Completo e Comentado

A Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil, definindo as condições para o exercício da atividade, as obrigações profissionais, a fiscalização pelo CRECI e as responsabilidades inerentes à intermediação imobiliária. A seguir, explicamos os principais aspectos dessa lei em linguagem acessível, complementando com disposições do Código Civil (artigos 722 a 729) que também tratam da corretagem.

Quem Pode Ser Corretor de Imóveis

Requisitos para o exercício da profissão

A profissão de corretor de imóveis só pode ser exercida por quem atende aos seguintes requisitos:

  • Possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) ou diploma de curso superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão Imobiliária
  • Estar inscrito no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) da região onde atua
  • Estar em dia com as obrigações junto ao conselho (anuidade, certidão de regularidade)

Na prática: qualquer pessoa que intermedia a compra, venda ou locação de imóveis de forma habitual e remunerada sem registro no CRECI está exercendo a profissão ilegalmente. O exercício ilegal é considerado contravenção penal e pode ser denunciado ao CRECI e ao Ministério Público.

O CRECI e o COFECI

O sistema de fiscalização da profissão é composto por:

  • COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis): órgão normativo e disciplinar de âmbito nacional, responsável por editar resoluções e uniformizar procedimentos
  • CRECIs (Conselhos Regionais): órgãos de fiscalização em cada estado, responsáveis pelo registro dos corretores, expedição de carteiras profissionais e fiscalização do exercício da profissão

Os CRECIs também registram e fiscalizam as imobiliárias (pessoas jurídicas que intermediam negócios imobiliários), que devem ter um corretor de imóveis como responsável técnico.

Obrigações do Corretor de Imóveis

Dever de informação

O corretor de imóveis tem a obrigação legal de prestar informações claras, completas e verdadeiras sobre o imóvel que está intermediando. Isso inclui:

  • Condições físicas do imóvel: estado de conservação, existência de vícios ou defeitos conhecidos
  • Situação jurídica: propriedade, ônus reais (hipotecas, penhoras), ações judiciais, restrições de uso
  • Documentação: regularidade do registro, habite-se, alvarás, certidões
  • Condições do negócio: preço, forma de pagamento, custos adicionais (ITBI, escritura, registro)

Responsabilidade: o corretor que prestar informações falsas ou incompletas responde por perdas e danos perante o cliente (art. 723 do Código Civil). Se omitir informações relevantes que possam prejudicar o negócio, pode ser responsabilizado civil e disciplinarmente.

Dever de diligência

O corretor deve agir com zelo e diligência na intermediação, buscando o melhor negócio para seu cliente. Isso inclui:

  • Verificar a documentação do imóvel e das partes envolvidas
  • Alertar sobre riscos identificados na transação
  • Acompanhar o processo até a conclusão do negócio
  • Orientar sobre procedimentos necessários (escritura, registro, financiamento)

Dever de sigilo

O corretor deve manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas no exercício da profissão, especialmente sobre:

  • Situação financeira dos clientes
  • Motivação para a compra ou venda
  • Valores mínimos aceitáveis pelo vendedor
  • Estratégias de negociação

Proibições

É vedado ao corretor de imóveis:

  • Exercer a profissão sem inscrição no CRECI
  • Intermediar negócios imobiliários em desacordo com a legislação
  • Anunciar publicamente sem mencionar o número de inscrição no CRECI
  • Reter documentos do imóvel ou dos clientes
  • Receber valores em nome das partes sem autorização expressa
  • Prejudicar deliberadamente o negócio em benefício próprio ou de terceiros

A Comissão de Corretagem

Quando a comissão é devida

A comissão de corretagem é devida quando o corretor alcança o resultado útil da intermediação, ou seja, quando o negócio é concluído graças à sua atuação. Segundo o artigo 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor quando o resultado previsto no contrato de mediação é alcançado, mesmo que o negócio não se efetive em razão de arrependimento das partes.

Na prática: se o corretor apresenta o imóvel ao comprador, media as negociações e as partes chegam a um acordo (mesmo que formalizado posteriormente sem a participação do corretor), a comissão é devida. O STJ consolidou o entendimento de que basta a aproximação útil entre as partes para que o corretor faça jus à comissão.

Valores da comissão

A lei não fixa valores específicos de comissão, mas o CRECI de cada estado publica uma tabela referencial, e os percentuais variam por estado e por tipo de negócio. Como ilustração, em muitos locais a venda de imóveis urbanos gira em torno de 6% do valor da transação e a locação costuma corresponder a 1 mês de aluguel; consulte a tabela do CRECI do seu estado.

Importante: esses valores são referenciais. A comissão pode ser negociada livremente entre as partes, desde que haja acordo prévio. Na ausência de acordo, prevalece o costume do lugar ou a tabela do CRECI.

Quem paga a comissão

Em regra, a comissão é paga por quem contratou os serviços do corretor. Na prática:

  • Na venda: geralmente é paga pelo vendedor
  • Na locação: geralmente é paga pelo proprietário (locador)
  • Na compra de imóvel na planta: frequentemente é cobrada do comprador, diretamente ou embutida no preço

Atenção: no caso de imóveis na planta, a cobrança de corretagem separada do preço do imóvel é legal, desde que o comprador seja previamente informado. O STJ decidiu que a transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao comprador é válida quando há informação clara e prévia (Tema Repetitivo 938).

Exclusividade

O contrato de exclusividade garante ao corretor o direito à comissão mesmo que o negócio seja realizado sem sua participação direta, durante o prazo da exclusividade. Se o proprietário vender o imóvel diretamente (sem a intermediação do corretor) durante o período de exclusividade, a comissão continua devida.

Na prática: o contrato de exclusividade deve ser formalizado por escrito e ter prazo determinado. É uma prática comum e vantajosa para ambas as partes: o corretor investe mais na divulgação e o proprietário tem um profissional dedicado.

Responsabilidades do Corretor

Responsabilidade civil

O corretor responde civilmente por:

  • Informações falsas ou incompletas sobre o imóvel (art. 723, Código Civil)
  • Danos causados por negligência, imprudência ou imperícia
  • Descumprimento de obrigações contratuais assumidas com o cliente

A responsabilidade pode gerar obrigação de indenizar por danos materiais e morais. Por exemplo, se o corretor garante que o imóvel está livre de dívidas e o comprador descobre posteriormente a existência de penhora, o corretor pode ser responsabilizado.

Responsabilidade disciplinar

O CRECI pode aplicar sanções disciplinares ao corretor que descumprir as normas da profissão:

  • Advertência verbal: em regra, para infrações leves
  • Censura: em regra, para infrações moderadas
  • Multa: nos valores fixados pelo sistema COFECI/CRECI
  • Suspensão: até 90 dias
  • Cancelamento do registro: para infrações graves ou reincidência

Responsabilidade penal

Em casos graves, o corretor pode responder penalmente por:

  • Estelionato: se induzir as partes a erro mediante artifício ou fraude
  • Exercício ilegal da profissão: se atuar sem registro no CRECI
  • Apropriação indébita: se reter valores recebidos em nome das partes

Direitos do Consumidor na Intermediação

O comprador ou locatário de imóvel é considerado consumidor para fins do Código de Defesa do Consumidor, e o corretor ou a imobiliária são fornecedores de serviço. Portanto:

  • O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre o serviço prestado
  • Cláusulas que limitem a responsabilidade do corretor são consideradas abusivas
  • O consumidor pode reclamar no PROCON e nos Juizados Especiais
  • Propaganda enganosa sobre imóveis configura infração ao CDC

Como Verificar se o Corretor é Regularizado

Antes de contratar um corretor de imóveis, verifique:

  1. Número do CRECI: peça o número de inscrição e consulte no site do CRECI do seu estado
  2. Situação cadastral: verifique se o registro está ativo e se não há penalidades
  3. Referências: busque avaliações de outros clientes
  4. Contrato de prestação de serviço: exija um contrato escrito com as condições claras de comissão, prazos e obrigações

Conclusão

A Lei 6.530/78 e o Código Civil estabelecem um arcabouço jurídico robusto para a profissão de corretor de imóveis, protegendo tanto o profissional quanto o consumidor. O corretor regularizado no CRECI, que cumpre seus deveres de informação, diligência e sigilo, é um profissional essencial para a segurança das transações imobiliárias. Para o consumidor, conhecer os direitos e as obrigações do corretor é fundamental para exigir um serviço de qualidade e se proteger contra práticas irregulares. Sempre exija a identificação do CRECI e formalize a relação por meio de contrato escrito.