Legislação Imobiliária
As principais leis do mercado imobiliário brasileiro explicadas em linguagem acessível.
Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei 13.465/2017) - Guia Completo
Guia completo sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) prevista na Lei 13.465/2017: diferença entre REURB-S e REURB-E, quem pode requerer, procedimento, legitimação fundiária e conversão em propriedade.
Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/97) - Guia Completo
Entenda a alienação fiduciária de imóveis prevista na Lei 9.514/97: como funciona, diferenças para a hipoteca, consolidação da propriedade, leilão, direitos do devedor e purgação da mora.
Leis sobre Usucapião de Imóveis - Guia Completo e Comentado
Entenda todas as modalidades de usucapião de imóveis no Brasil. Usucapião extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural, coletivo e extrajudicial. Requisitos, prazos e procedimentos.
Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018) - Guia Completo e Comentado
Entenda a Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018) em linguagem simples. Saiba sobre patrimônio de afetação, percentuais de retenção, prazos e direitos do comprador na desistência de imóvel na planta.
Lei da Corretagem Imobiliária (Lei 6.530/78) - Guia Completo e Comentado
Entenda a Lei da Corretagem Imobiliária (Lei 6.530/78) em linguagem simples. CRECI, obrigações do corretor de imóveis, comissão, responsabilidades e direitos do consumidor.
Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/64) - Guia Completo e Comentado
Entenda a Lei de Condomínio (Lei 4.591/64) em linguagem simples. Incorporação imobiliária, direitos e deveres dos condôminos, assembleia, síndico, fração ideal e convenção condominial.
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) - Guia Completo e Comentado
Entenda o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) em linguagem acessível. Função social da propriedade, plano diretor, IPTU progressivo, usucapião urbano, direito de preempção e outros instrumentos urbanísticos.
Código Civil e Contratos Imobiliários - Guia Completo e Comentado
Entenda as regras do Código Civil sobre contratos imobiliários em linguagem acessível. Compra e venda, promessa de compra e venda, arras, vícios redibitórios, evicção e cláusulas essenciais.
Código de Defesa do Consumidor Aplicado a Imóveis
Como o CDC protege o comprador de imóveis. Direitos do consumidor em compras na planta, atrasos de entrega, defeitos de construção e propaganda enganosa.
Lei do Inquilinato Comentada (Lei 8.245/91) - Guia Completo
Guia completo e comentado da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Artigos explicados em linguagem simples para inquilinos e proprietários.