Legislação Imobiliária
As principais leis do mercado imobiliário brasileiro explicadas em linguagem acessível.
Lei 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor Aplicado a Imóveis
Como o CDC protege o comprador de imóveis. Direitos do consumidor em compras na planta, atrasos de entrega, defeitos de construção e propaganda enganosa.
Lei 8.245/91
Lei do Inquilinato Comentada (Lei 8.245/91) - Guia Completo
Guia completo e comentado da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Artigos explicados em linguagem simples para inquilinos e proprietários.