Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei 13.465/2017) - Guia Completo
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, trouxe um novo marco para a regularização fundiária no Brasil, substituindo a legislação anterior e simplificando os procedimentos para transformar posses informais em propriedades regularizadas. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A seguir, explicamos como funciona o processo completo.
O Que é a REURB e Por Que Ela é Importante
O Brasil possui milhões de imóveis em situação irregular — ocupações, loteamentos clandestinos, favelas, conjuntos habitacionais sem registro e áreas que cresceram sem planejamento urbanístico. Esses moradores vivem sem matrícula do imóvel, sem escritura, sem possibilidade de dar o imóvel em garantia para financiamento e, muitas vezes, sem acesso a serviços públicos adequados.
A REURB foi criada para resolver esse problema em escala, oferecendo caminhos simplificados para regularizar esses núcleos urbanos informais. A regularização garante segurança jurídica, acesso a crédito, valorização do imóvel e inclusão social dos moradores.
Núcleo urbano informal
A lei define núcleo urbano informal como o assentamento clandestino, irregular ou aquele em que não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação. Inclui favelas, loteamentos irregulares, conjuntos habitacionais com problemas registrários e ocupações consolidadas.
REURB-S vs REURB-E
A Lei 13.465/2017 divide a regularização fundiária em duas modalidades, conforme a faixa de renda dos beneficiários.
REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social)
A REURB-S é destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados por ato do Poder Executivo municipal. As principais características são:
- Isenção de custas e emolumentos: a lei isenta, entre outros, o primeiro registro da REURB-S, o registro da legitimação fundiária, o registro do título de legitimação de posse e de sua conversão em propriedade, o registro da CRF e a abertura das matrículas (art. 13, § 1º).
- Infraestrutura: a implantação da infraestrutura essencial (vias de circulação, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública) é de responsabilidade do Poder Público.
- Critério de renda: a lei não fixa um valor de renda; a classificação de baixa renda é declarada por ato do Poder Executivo municipal, com base na regulamentação aplicável.
REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico)
A REURB-E abrange os demais casos que não se enquadram como interesse social. Aplica-se a ocupantes que não são considerados de baixa renda. As diferenças em relação à REURB-S incluem:
- Custos: os atos registrais não têm a isenção prevista para a REURB-S; o valor das custas segue as normas de cada estado.
- Infraestrutura: a implantação da infraestrutura essencial é de responsabilidade dos próprios beneficiários ou loteadores, e não do Poder Público.
- Flexibilidade urbanística: a REURB permite a regularização com parâmetros urbanísticos próprios do projeto de regularização, definidos pelo município.
Quadro comparativo
| Aspecto | REURB-S | REURB-E |
|---|---|---|
| Público-alvo | Baixa renda | Demais ocupantes |
| Custas cartorárias | Atos isentos (art. 13, § 1º) | Pagas |
| Infraestrutura | Poder Público | Beneficiários |
| Parâmetros urbanísticos | Especiais | Especiais |
| Legitimação fundiária | Sim | Sim (condições do art. 23, § 1º, só na REURB-S) |
Quem Pode Requerer a REURB
A lei ampliou significativamente o rol de legitimados para requerer a regularização fundiária. Podem solicitar a REURB:
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração indireta
- Os próprios beneficiários, individual ou coletivamente
- Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores
- Cooperativas habitacionais, associações de moradores e outras formas de organização
- Fundações, organizações sociais e associações civis que tenham por finalidade atividades de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
- Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes
- Ministério Público
Essa ampla legitimação permite que a regularização seja impulsionada por diferentes atores, facilitando o acesso dos moradores aos seus direitos.
O Processo de Regularização
O procedimento da REURB segue etapas bem definidas, conduzidas pelo município.
1. Requerimento
Qualquer dos legitimados apresenta o requerimento de instauração da REURB ao município. O requerimento deve identificar o núcleo urbano informal e seus ocupantes.
2. Processamento administrativo
O município instaura o procedimento administrativo e notifica os titulares de domínio do imóvel, os confinantes, os terceiros interessados e os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal. O prazo para impugnação é de 30 dias.
3. Elaboração do projeto de regularização
O projeto de regularização fundiária deve conter, no mínimo:
- Levantamento planialtimétrico e cadastral da área
- Planta do perímetro do núcleo urbano informal
- Estudo das desconformidades urbanísticas e ambientais
- Projeto urbanístico de regularização
- Memorial descritivo dos lotes regularizados
- Cronograma de obras de infraestrutura essencial (quando aplicável)
- Estudo técnico ambiental (para áreas de preservação)
4. Aprovação municipal
O município analisa e aprova o projeto de regularização por meio da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). A CRF é o documento que legitima a regularização e contém todas as informações necessárias para o registro.
5. Registro cartorário
A CRF é levada ao cartório de registro de imóveis competente, que abre matrículas individualizadas para cada unidade imobiliária regularizada. A partir do registro, os ocupantes recebem seus títulos de propriedade.
Legitimação Fundiária
A legitimação fundiária é um dos instrumentos mais inovadores da Lei 13.465/2017. Trata-se de uma forma de aquisição originária de propriedade conferida por ato do Poder Público àquele que detiver área pública ou privada como sua, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente até 22 de dezembro de 2016 (data de publicação da Medida Provisória 759/2016, que deu origem à lei).
Características da legitimação fundiária
- Aquisição originária: o beneficiário adquire a propriedade livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições existentes sobre o imóvel. Isso significa que eventuais dívidas ou garantias que recaíam sobre o imóvel não afetam o novo titular.
- Aplicação ampla: pode ser utilizada tanto na REURB-S quanto na REURB-E, embora com requisitos distintos.
- Dispensa de usucapião: diferentemente da usucapião, que exige ação judicial e longos prazos, a legitimação fundiária é concedida administrativamente.
Requisitos na REURB-S
Para a REURB de interesse social, o ocupante que não for concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural pode ser beneficiado com a legitimação fundiária. Não há exigência de tempo mínimo de ocupação, bastando que o núcleo urbano informal estivesse consolidado até 22 de dezembro de 2016.
Requisitos na REURB-E
Na REURB de interesse específico, a lei também admite a legitimação fundiária (art. 23, § 2º), mas as condições do art. 23, § 1º (como o beneficiário não ser proprietário de outro imóvel) são exigidas apenas na REURB-S. As condições concretas de cada projeto são definidas pelo município; confirme com a prefeitura ou com um advogado.
Conversão em Propriedade
Um dos grandes avanços da Lei 13.465/2017 é a simplificação da conversão da posse em propriedade registrada. A lei prevê diferentes instrumentos para essa conversão.
Legitimação de posse
A legitimação de posse reconhece a posse de imóvel objeto de REURB e é conversível em propriedade. Decorridos 5 anos do registro do título, ocorre a conversão automática em propriedade, se atendidas as condições do art. 183 da Constituição Federal (art. 26). Nos demais casos, o título pode ser convertido a requerimento do interessado no cartório de registro de imóveis, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião da legislação em vigor, sem necessidade de ação judicial. A legitimação de posse não se aplica a imóveis em área de titularidade do poder público.
Título de legitimação fundiária
O título de legitimação fundiária, por outro lado, já constitui forma de aquisição originária de propriedade. Quando registrado na matrícula do imóvel, confere propriedade plena ao beneficiário imediatamente, sem necessidade de aguardar prazo adicional.
Escritura pública
Em alguns casos, especialmente na REURB-E, a regularização pode culminar com a lavratura de escritura pública de compra e venda ou de doação (quando envolvem áreas públicas doadas aos ocupantes), seguida do registro na matrícula.
Regularização em Áreas Especiais
A lei traz regras específicas para regularização em áreas que demandam cuidados adicionais.
Áreas de Preservação Permanente (APP)
Quando o núcleo urbano informal está, total ou parcialmente, em área de preservação permanente, a REURB observa também o Código Florestal (arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012) e exige estudo técnico que comprove as melhorias ambientais em relação à situação anterior, além de regras específicas para a REURB-S e a REURB-E.
Áreas de risco
Núcleos urbanos informais situados em áreas de risco geotécnico, de inundações ou de outros riscos só podem ser regularizados após eliminação, correção ou administração do risco. Enquanto o risco não for mitigado, a regularização não pode ser concluída, e os moradores devem ser realocados quando necessário.
Áreas da União
Imóveis da União (terrenos de marinha, por exemplo) também podem ser objeto de REURB, com procedimento específico que envolve a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Benefícios Práticos da Regularização
A regularização fundiária transforma a realidade dos moradores de diversas formas:
- Segurança jurídica: o morador passa a ter matrícula e escritura do imóvel, garantindo que ninguém poderá contestar sua propriedade.
- Acesso a crédito: com a propriedade registrada, o imóvel pode ser dado em garantia para financiamentos, permitindo investimentos em melhorias ou em novos negócios.
- Valorização do imóvel: imóveis regularizados valem significativamente mais do que imóveis informais.
- Herança e sucessão: com a propriedade formalizada, a transmissão do imóvel para herdeiros é simplificada.
- Acesso a serviços: a regularização facilita a chegada de serviços públicos como saneamento, pavimentação e coleta de lixo.
Considerações Finais
A Lei 13.465/2017 representa um avanço significativo na política urbana brasileira, oferecendo instrumentos flexíveis e acessíveis para regularizar milhões de imóveis em situação informal. Se você mora em um imóvel sem escritura ou registro, procure a prefeitura de seu município para verificar se há programas de REURB em andamento na sua região. A regularização fundiária é um direito e pode transformar a situação patrimonial de toda a sua família.